Ações Judiciais

PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA E NO SENADO FEDERAL.

Projeto de Lei 4265/2008 na Câmara Federal, de iniciativa do Médico Veterinário e Deputado Federal Ônix Dornelles Lorenzoni – DEM – RS – que estabelece eleições diretas no Conselho Federal de Medicina Veterinária. Conta com o apoio da FENAMEV e dos Sindicatos filiados e vinculados que abriram abaixo assinado com o objetivo de alcançar dez mil assinaturas a favor da aprovação;

Projeto de Lei 467/2008 no Senado Federal que possibilita ao Médico Veterinário a constituição de empresa abrigada pelo Simples Nacional, com sensível redução de impostos. Situação atual encontra-se concluso e depende de acordo de liderança para entrar em pauta e ser aprovado em plenário do Senado;

Projeto de Lei 2824/2008 na Câmara Federal exclui os Médicos Veterinários e os Engenheiros Agrônomos do exercício da atividade de zootecnia. Situação atual, retirado de pauta na Comissão de Agricultura a pedido das lideranças dos Médicos Veterinários e Engenheiros Agrônomos;

Projeto de Lei 3507/2008 e apensado ao primeiro o PL 6463/2008 na Câmara Federal, ambos estabelecem anuidades extorsivas variando de um PL para outro entre R$ 500,00 e R$ 635,00 em favor dos Conselhos Regionais e que serão pagas pelos profissionais liberais, entre eles os Médicos Veterinários. Situação atual, por ação fulminante dos Sindicatos, Federações e da Confederação Nacional das Profissões Liberais foi retirado de pauta e aguarda nova audiência pública quando os representantes dos Médicos Veterinários Fenamev e dos Sindicatos serão ouvidos;

PEC 02/2010 que estabelece o Salário Mínimo profissional na administração pública tendo como base de apoio a Lei 4.950-A, abrangendo os Médicos Veterinários. Situação atual encontra-se a cargo do relator Senador Romero Jucá.

Projeto de Lei 5920/09 dispõe sobre a instituição de um Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração do grupo de Suporte a Fiscalização Agropecuária na Câmara Federal.

O SIMVET/SC está vigilante acompanhando a tramitação dos projetos e procurando influenciar no interesse dos Médicos Veterinários, inclusive em causas de comum interesse. Aos que desejarem maiores informações, consultem diretamente o site do Senado e da Câmara Federal.